Descubra os princípios que sustentam toda a ordem jurídica brasileira e garantem seus direitos fundamentais.
A Constituição é a lei máxima. Todas as outras leis, decretos e atos devem estar em conformidade com ela. Nenhuma norma pode contradizê-la.
Não é fácil mudar a Constituição. Exige processo especial, votação em ambas as casas do Congresso e maioria qualificada para emendas constitucionais.
Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e se controlam mutuamente. Nenhum poder pode absorver atribuições dos outros.
Liberdade, igualdade, dignidade e direitos sociais são invioláveis. O Estado existe para protegê-los, não para limitá-los arbitrariamente.
O Judiciário pode anular leis inconstitucionais. Qualquer pessoa pode questionar uma norma que viole a Constituição perante os tribunais.
Juntos, formam a base de um Estado democrático de direito. Conhecê-los é entender como você é protegido pela lei.
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