Entenda quando o proprietário pode exigir a saída do inquilino. Conheça seus direitos e deveres.
Atraso de aluguel por 3 meses consecutivos ou alternados autoriza o proprietário a iniciar ação de despejo por inadimplência.
Inquilino utiliza apartamento residencial para atividade comercial ou ilegal sem autorização. Viola contrato de locação.
Destruição ou deterioração grave causada pelo inquilino que compromete a estrutura ou segurança do imóvel justifica despejo.
Proprietário pode retomar imóvel alugado para uso próprio ou de parentes próximos. Lei exige notificação prévia ao inquilino.
Despejo não é imediato. Exige notificação formal, processo judicial e decisão de juiz. Sem ordem da Justiça, é invasão de propriedade.
Mesmo em despejo legal, inquilino tem direito a prazo mínimo e não pode ser expulso sem ordem judicial. Lei protege ambos os lados.
Dúvidas sobre despejo? Procure orientação jurídica especializada. Conhecer seus direitos evita problemas legais e financeiros.
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