6 conceitos essenciais que todo estudante de direito precisa dominar. Vamos descomplicar a administração pública.
Toda manifestação de vontade da administração que produz efeitos jurídicos. Exemplo: uma portaria, uma resolução, uma concessão de licença.
A administração só pode agir conforme a lei. Sem lei, não há ato administrativo válido. É o fundamento do Estado de Direito.
Discricionário: administrador tem margem de escolha. Vinculado: lei determina exatamente o que fazer. Entender a diferença é crucial.
Estes 6 conceitos são sua base. Continue estudando princípios, recursos e responsabilidade civil. O direito administrativo abre portas na carreira jurídica.
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