CCJ aprova fim da aposentadoria como punição para juízes: entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para juízes. A medida, que altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), foi aprovada por 42 votos a 18 e agora segue para uma comissão especial antes de ir a plenário.

A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 93 da Constituição, sempre foi a sanção máxima aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a magistrados condenados disciplinarmente. Na prática, o juiz deixa o cargo, mas continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A PEC aprovada na CCJ elimina essa possibilidade e institui penas como a perda do cargo, a disponibilidade remunerada (afastamento com salário) e a cassação da aposentadoria.

Por que a mudança é polêmica?

A proposta divide juristas e parlamentares. Para o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a aposentadoria compulsória é uma "punição branda" que não afasta maus magistrados do serviço público. "Juiz que comete falta grave não pode continuar recebendo dinheiro do contribuinte sem trabalhar", disse em plenário. Por outro lado, associações de magistrados, como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), criticam a medida. Para elas, a aposentadoria compulsória é uma sanção grave que garante a independência judicial, evitando pressões externas.

A aprovação na CCJ é o primeiro passo de um longo rito. A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial, que pode alterar o texto, e depois ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio de ao menos 308 deputados em cada turno. Se aprovada, segue para o Senado.

O que está em jogo para o Judiciário?

A discussão ocorre em um contexto de tensão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). Nos últimos anos, o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória em casos de corrupção, venda de sentenças e nepotismo. Dados do próprio CNJ indicam que, entre 2015 e 2025, foram aplicadas 47 penas de aposentadoria compulsória a magistrados. Com a extinção da pena, esses casos passariam a ser punidos com a perda do cargo ou disponibilidade.

Para o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, a mudança "pode enfraquecer o sistema disciplinar" se não houver mecanismos claros de transição. Em entrevista recente, ele afirmou que "a aposentadoria compulsória é uma sanção que existe em diversos países, como Itália e França". A declaração reflete a preocupação de setores do Judiciário com a perda de um instrumento de controle interno.

Tramitação e cenários futuros

A PEC ainda pode sofrer alterações. Na comissão especial, é possível que parlamentares incluam um prazo de transição para os atuais processos disciplinares. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou que a proposta é prioritária e deve ser votada até o fim do ano tramitação de PECs no Congresso.

Se aprovada, a medida terá impacto direto na imagem do Brasil perante organismos internacionais. A Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) costumam avaliar a independência judicial a partir de sanções como a aposentadoria compulsória. Para diplomatas ouvidos pela coluna, a extinção da pena pode ser lida como um retrocesso, já que reduz o leque de punições para juízes.

Perguntas Frequentes

O que é aposentadoria compulsória?

É a sanção disciplinar máxima para juízes, que os afasta do cargo com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A PEC quer substituí-la por penas como perda do cargo ou disponibilidade.

Quem é contra a mudança?

Associações de magistrados, como Ajufe e AMB, e parte do STF. Eles argumentam que a aposentadoria compulsória preserva a independência judicial e evita perseguições políticas.

Quem é a favor?

O relator Paulo Magalhães e a maioria da CCJ. Para eles, a punição atual é branda e não afasta maus juízes do serviço público.

A PEC já está em vigor?

Não. Ela foi aprovada apenas na CCJ. Ainda precisa passar por comissão especial e plenário da Câmara, além do Senado.

O que muda para os processos atuais?

A PEC não tem efeito retroativo. Processos em andamento continuam com as regras atuais. A transição será definida na comissão especial.

Como outros países tratam a punição de juízes?

Na Itália e França, a aposentadoria compulsória existe. Nos EUA, o impeachment é a via para remover juízes federais. A PEC brasileira se aproxima do modelo americano, mas sem o devido processo legislativo mais amplo.