Congresso aumenta punição a crimes sexuais online contra crianças: o que muda

Congresso aumenta punição a crimes sexuais online contra crianças

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 4.892/2024, que endurece as penas para crimes sexuais online contra crianças e adolescentes. O texto, sancionado em junho de 2026, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal, elevando a reclusão máxima para 20 anos. A medida responde ao crescimento de denúncias de abuso sexual infantil na internet, que, segundo a SaferNet Brasil, aumentaram 78% entre 2020 e 2024.

O que muda nas penas para crimes sexuais online contra crianças

A principal mudança é o aumento da pena-base para os crimes de produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil. Antes da lei, a pena para produção era de 4 a 8 anos de reclusão. Agora, passa a ser de 6 a 12 anos. Para o compartilhamento, a pena subiu de 3 a 6 anos para 5 a 10 anos. O armazenamento simples, antes punido com 1 a 4 anos, agora vai de 2 a 6 anos.

Esses valores constam do texto final aprovado pelo Congresso. O projeto original previa penas menores, mas o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), incorporou emendas que elevaram os patamares. A justificativa foi a necessidade de alinhar a legislação brasileira a padrões internacionais, como a Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos.

Agravantes específicos para crimes online

A nova lei cria agravantes específicos para crimes sexuais online contra crianças praticados com uso de tecnologia. Se o crime for cometido por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais ou plataformas de jogos online, a pena pode ser aumentada em um terço. Outro agravante vale para quem usa inteligência artificial para criar ou manipular imagens de abuso, a chamada deepfake pedófila.

Segundo o texto aprovado, a pena para quem usa IA para gerar conteúdo de abuso sexual infantil será a mesma de quem produz o material real: 6 a 12 anos de reclusão. A medida fecha uma lacuna legal que permitia que criminosos alegassem que as imagens eram "fictícias" para escapar da punição.

Novos tipos penais no ECA e no Código Penal

O PL 4.892/2024 insere dois novos artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O primeiro criminaliza o aliciamento online de crianças para fins sexuais, o chamado "grooming". Quem, por meio da internet, abordar criança ou adolescente com o intuito de praticar ato libidinoso poderá pegar de 2 a 5 anos de reclusão. Antes, essa conduta não tinha previsão legal específica.

O segundo novo tipo penal é a exposição não consentida de conteúdo íntimo de crianças e adolescentes. Quem divulgar, sem autorização, fotos ou vídeos de nudez ou ato sexual de menor de 18 anos estará sujeito a pena de 1 a 4 anos de reclusão. A medida se aplica mesmo que o material não configure pornografia infantil nos termos da lei anterior.

Atualização do conceito de material de abuso

A lei também atualiza o conceito de "material de abuso sexual infantil" no Código Penal. Agora, a definição inclui expressamente imagens geradas por computador, desenhos animados e representações realistas que retratem crianças em situações sexuais. Antes, a jurisprudência era controversa sobre se essas representações se enquadravam na lei.

A mudança tem efeito prático: em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu que armazenava imagens de anime com conteúdo sexual infantil, sob o argumento de que a lei não previa aquela hipótese. Com a nova redação, esse tipo de material passa a ser crime.

Impacto orçamentário e operacional da nova lei

A aprovação da lei não veio acompanhada de dotação orçamentária específica. O texto original do Executivo estimava custo de R$ 120 milhões ao ano para implementação, incluindo treinamento de policiais e criação de delegacias especializadas. Mas o Congresso suprimiu a previsão de gastos durante a tramitação.

Na prática, isso significa que a Polícia Federal e as polícias civis estaduais terão que absorver as novas atribuições com o orçamento existente. Em 2025, o orçamento da PF para combate a crimes cibernéticos foi de R$ 89 milhões, insuficiente, segundo o Sindicato dos Delegados da PF, para cobrir o aumento de demanda.

O número desmente o discurso de que a lei resolverá o problema sozinha. Sem recursos adicionais, o tempo médio de investigação de crimes sexuais online, que hoje é de 14 meses, pode aumentar. A SaferNet Brasil estima que há 12 mil denúncias por mês aguardando investigação.

Comparação com outras políticas de proteção infantil

Para efeito de escala: o programa de proteção a crianças vítimas de violência sexual, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), atendeu 1.200 famílias em 2025, com orçamento de R$ 45 milhões. A nova lei, sem fonte de custeio, depende que estados e União realoquem recursos.

Uma comparação útil: o programa de combate ao trabalho infantil, que tem estrutura consolidada, custa R$ 200 milhões ao ano e reduziu a incidência em 35% em 10 anos. Para ter efeito similar no combate a crimes sexuais online, seria necessário investimento proporcional.

O papel das plataformas digitais na prevenção

A lei não impõe obrigações diretas às plataformas digitais, mas cria um dever de notificação. A partir de agora, provedores de aplicação que identificarem conteúdo de abuso sexual infantil em suas redes terão 24 horas para comunicar às autoridades. O descumprimento pode gerar multa de até R$ 10 milhões.

A medida segue o modelo do Marco Civil da Internet, que já previa a notificação para remoção de conteúdo ilegal. Mas o prazo de 24 horas é mais curto que o padrão atual, que é de 48 horas. Plataformas como Meta e Google já manifestaram preocupação com o prazo reduzido, alegando risco de remoção excessiva de conteúdo legítimo.

Fiscalização e transparência

A lei também determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publique relatórios trimestrais sobre o cumprimento das obrigações pelas plataformas. O primeiro relatório deve sair em setembro de 2026. A Anatel, no entanto, não teve seu orçamento ampliado para essa nova atribuição.

Perguntas Frequentes

O que muda para quem comete crimes sexuais online contra crianças?

As penas aumentaram significativamente. Para produção de material de abuso, a pena subiu de 4-8 anos para 6-12 anos. Para compartilhamento, de 3-6 anos para 5-10 anos. E o armazenamento simples passou de 1-4 anos para 2-6 anos.

A lei criminaliza o uso de inteligência artificial para criar conteúdo de abuso?

Sim. A lei equipara a criação de imagens por IA à produção de material real, com pena de 6 a 12 anos de reclusão.

O que é grooming e como ele é punido?

Grooming é o aliciamento online de crianças para fins sexuais. A nova lei prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão para essa conduta.

As plataformas digitais têm que notificar a polícia?

Sim. Provedores de aplicação têm 24 horas para comunicar às autoridades sobre conteúdo de abuso sexual infantil. Multa de até R$ 10 milhões em caso de descumprimento.

A lei tem previsão orçamentária para ser implementada?

Não. O Congresso suprimiu a dotação orçamentária prevista no projeto original. A implementação dependerá de realocação de recursos existentes.

Quando a lei entra em vigor?

A lei entra em vigor 90 dias após a sanção, ou seja, em setembro de 2026.