Congresso avança na aprovação de projetos para proteção às mulheres: o que foi votado

O Congresso Nacional aprovou, nos primeiros meses de 2026, um conjunto de projetos de lei voltados à proteção das mulheres. A análise fria dos textos mostra avanços pontuais, mas lacunas na implementação. Checamos as propostas, os votos e os dados de violência.

O Congresso aprovou, em 2026, ao menos quatro projetos de lei focados na proteção das mulheres: um que amplia a pena para feminicídio, outro que cria cadastro nacional de agressores, um terceiro que obriga a instalação de botão de pânico em escolas e um quarto que tipifica o assédio em transportes públicos. As propostas aguardam sanção presidencial.

Projetos aprovados: o que dizem os textos

Ampliação da pena para feminicídio

Um dos projetos aprovados aumenta a pena mínima para o crime de feminicídio de 12 para 15 anos de reclusão, além de incluir a circunstância de o crime ser cometido na presença de filhos ou de outros familiares da vítima como agravante. A proposta foi aprovada na Câmara por 395 votos a favor e 12 contra, e no Senado por 68 votos a 3. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil registrou, em 2024, uma taxa de 1,4 feminicídios por 100 mil mulheres, número que se mantém estável desde 2020.

Cadastro nacional de agressores

Outro texto cria o Cadastro Nacional de Agressores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de acesso público e integrado aos sistemas de segurança pública. O projeto determina que condenados por crimes como ameaça, lesão corporal e feminicídio tenham seus nomes incluídos no banco, com dados como foto, endereço e tipo de pena. A proposta foi aprovada por 412 votos a 8 na Câmara. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que, em 2025, foram registradas 1.463.294 ocorrências de violência doméstica no país, uma média de 4.009 por dia.

Botão de pânico em escolas

Um terceiro projeto obriga a instalação de botões de pânico em todas as escolas públicas e privadas do país, com acionamento direto à polícia. A medida, de acordo com o texto, visa coibir casos de violência doméstica que ocorrem no ambiente escolar, mas também pode ser usado em situações de ameaça geral. A aprovação foi unânime na Câmara, com 421 votos favoráveis. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, em 2024, 35% das mulheres vítimas de violência doméstica sofreram agressões dentro de casa, e 12% em locais públicos, como escolas.

Tipificação do assédio em transportes

O quarto projeto tipifica o assédio sexual em transportes públicos como crime autônomo, com pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa. A proposta foi aprovada por 387 votos a 22 na Câmara e por 62 a 4 no Senado. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, em 2025, foram registrados 12.847 casos de assédio sexual em transportes públicos no Brasil, um aumento de 8% em relação a 2024.

O que ainda falta: implementação e fiscalização

A aprovação dos projetos é apenas o primeiro passo. Para que as leis tenham efeito prático, é necessário que o Executivo sancione os textos e que os estados e municípios criem estruturas para aplicar as medidas. O cadastro nacional de agressores, por exemplo, depende de integração com os sistemas estaduais de segurança, o que historicamente enfrenta atrasos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em 2025, 42% das varas especializadas em violência doméstica no país não tinham estrutura mínima para funcionar.

Outro ponto crítico é o financiamento. O projeto do botão de pânico, por exemplo, não prevê fonte de recursos para a instalação dos dispositivos, o que pode inviabilizar a medida em municípios com orçamento apertado. O Ministério da Fazenda estima que o custo total para equipar todas as escolas públicas seria de R$ 1,2 bilhão, valor que não está previsto no orçamento de 2026.

Votação: como cada partido se posicionou

A análise das votações mostra que os quatro projetos tiveram amplo apoio no Congresso, com médias de 85% de votos favoráveis. Partidos de centro e de direita, como PL, PP e União Brasil, votaram majoritariamente a favor, enquanto partidos de esquerda, como PT e PSOL, também apoiaram, mas apresentaram destaques para incluir emendas de gênero e raça. O PL foi o partido com maior número de votos contrários, com 9 deputados votando não em pelo menos um dos projetos.

Perguntas Frequentes

Quais projetos foram aprovados pelo Congresso para proteção às mulheres em 2026?

Foram aprovados quatro projetos: ampliação da pena para feminicídio, cadastro nacional de agressores, botão de pânico em escolas e tipificação do assédio em transportes públicos.

Quando os projetos devem ser sancionados?

Os textos aguardam sanção presidencial, que deve ocorrer até 60 dias após a aprovação, conforme o rito legislativo.

O cadastro de agressores será público?

Sim, o projeto prevê acesso público, com dados como nome, foto e endereço dos condenados, mas a implementação depende de regulamentação.

O botão de pânico será obrigatório em todas as escolas?

Sim, o projeto obriga a instalação em escolas públicas e privadas, mas não define prazo para adequação.

O que ainda falta para as leis funcionarem na prática?

Falta sanção presidencial, regulamentação, financiamento e estruturação dos órgãos de segurança e justiça para aplicar as medidas.

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