Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal: o que se sabe
O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Nós checamos as fontes oficiais para separar fato de boato. A proposta ainda não tem data para votação.
Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A comissão foi instalada em 14 de maio de 2026, com 27 membros titulares e igual número de suplentes. A proposta ainda não tem relator definido nem previsão de votação.
Sim, o presidente da Câmara, Hugo Motta, criou uma comissão especial para analisar a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A comissão foi instalada em 14 de maio de 2026, com 27 membros titulares. A proposta ainda não tem relator definido nem previsão de votação.
O que diz a PEC 171/1993
A PEC 171/1993, de autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF), propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, roubo qualificado e tráfico de drogas. A proposta tramita na Câmara desde 1993 e já foi aprovada em comissão especial em 2015, mas não chegou a ser votada em plenário.
O que a PEC não muda
A PEC não altera a maioridade penal para infrações leves, como furto simples ou porte de drogas para consumo. Também não modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para outros fins, como a idade para trabalho ou casamento. A proposta é específica para a imputabilidade penal em casos de crimes graves.
A comissão especial: composição e próximos passos
A comissão especial foi instalada em 14 de maio de 2026, com 27 membros titulares indicados pelos partidos com representação na Câmara. O colegiado tem 40 sessões para emitir parecer, prazo que pode ser prorrogado. A presidência da comissão ainda não foi definida, mas o regimento prevê que o presidente da Câmara nomeie o relator.
Quem são os membros?
A lista de membros titulares foi publicada no Diário da Câmara dos Deputados em 15 de maio de 2026. Entre os nomes, há deputados de partidos como PL, PT, União Brasil, MDB, PSD, Republicanos e PSDB. A comissão tem representação proporcional ao tamanho das bancadas.
O que já foi dito sobre a PEC (e o que é boato)
Afirmação: "A PEC já foi aprovada e só falta promulgação." Isso é falso. A PEC 171/1993 foi aprovada em comissão especial em 2015, mas nunca foi votada em plenário. A criação da nova comissão em 2026 recomeça o processo do zero.
Afirmação: "A PEC reduz a maioridade penal para todos os crimes." Impreciso. A proposta só abrange crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, roubo qualificado e tráfico de drogas.
Afirmação: "A comissão tem prazo de 40 dias para concluir os trabalhos." Correto. O regimento da Câmara estabelece 40 sessões para a comissão emitir parecer.
O que ainda não dá para afirmar
Não há relator definido, nem previsão de votação em plenário. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum de 3/5 dos votos em cada Casa. O texto pode sofrer alterações durante a tramitação. Dados oficiais da Câmara indicam que a comissão terá 40 sessões para análise, mas prazos podem ser prorrogados.
O contexto político e jurídico
A maioridade penal é fixada em 18 anos pela Constituição de 1988 (artigo 228). Qualquer mudança exige PEC. O Brasil já teve propostas semelhantes em 1993, 1999, 2003 e 2015, todas arquivadas ou sem conclusão. A criação da comissão em 2026 reacende o debate, mas não garante aprovação.
O que dizem os dados oficiais sobre adolescentes infratores
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, 0,3% dos atos infracionais cometidos por adolescentes foram classificados como homicídio. O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) mostra que adolescentes respondem por menos de 1% dos homicídios registrados no país.
Perguntas Frequentes
A PEC 171/1993 já foi aprovada?
Não. A proposta foi aprovada em comissão especial em 2015, mas nunca foi votada em plenário. A comissão criada em 2026 recomeça o processo.
Qual o prazo da comissão?
A comissão tem 40 sessões para emitir parecer, prazo que pode ser prorrogado.
Quem é o relator?
Ainda não foi definido. O presidente da Câmara deve nomear o relator nos próximos dias.
A PEC vale para todos os crimes?
Não. A proposta abrange apenas crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, roubo qualificado e tráfico de drogas.
Quando a PEC será votada?
Não há data prevista. Após o parecer da comissão, a proposta precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado.
O que acontece se a PEC for aprovada?
A maioridade penal passará a ser 16 anos para os crimes listados. O texto precisa ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado.
