12 Direitos da Constituicao Federal que Voce Precisa Conhecer

A Constituicao Federal de 1988, conhecida como Constituicao Cidada, elenca no artigo 5 e nos artigos 6 a 17 os direitos e garantias fundamentais. Sao 12 direitos principais que formam a base da cidadania no Brasil. Eles protegem o individuo contra abusos do Estado, asseguram condicoes minimas de vida e garantem a participacao politica. Conhecer cada um deles e o primeiro passo para exigi-los.

1. Direito a vida

O direito a vida e o primeiro e mais basico dos direitos fundamentais. Previsto no caput do artigo 5, ele assegura a inviolabilidade do direito a vida, ou seja, ninguem pode ser arbitrariamente privado dela. O Estado tem o dever de proteger a vida, tanto contra acoes de terceiros quanto contra decisoes estatais arbitrarias. Isso inclui o direito a nascer, a nao ser morto e a ter condicoes minimas de existencia. O Supremo Tribunal Federal (STF) ja decidiu, por exemplo, que a interrupcao da gravidez em casos de anencefalia nao configura crime, pois nao ha vida potencial viavel.

2. Direito a liberdade

O direito a liberdade, tambem no caput do artigo 5, garante que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senao em virtude de lei. Ele abrange a liberdade de locomoção, de expressao, de crenca, de reuniao e de associacao. A liberdade de expressao, por exemplo, foi amplamente debatida no STF na ADPF 130, que declarou a Lei de Imprensa incompativel com a Constituicao, ampliando a protecao a opiniao e critica.

3. Direito a igualdade

O principio da igualdade, previsto no artigo 5, caput, e reforcado pelo inciso I, que diz que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza. Isso nao significa que todos devem ser tratados exatamente da mesma forma, mas que as diferencas devem ser justificadas. O STF, na ADI 4277, reconheceu a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo, aplicando o principio da igualdade para garantir direitos a um grupo antes excluido.

4. Direito a seguranca

O direito a seguranca, no artigo 5, caput, e desdobrado em varios incisos. Inclui a seguranca publica, que e dever do Estado, e a seguranca juridica, que protege o cidadao contra mudancas retroativas de lei. O habeas corpus, por exemplo, e uma garantia contra ameaca a liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Ja a seguranca juridica e invocada quando uma lei nova tenta alcancar fatos passados.

5. Direito a propriedade

O direito a propriedade, no artigo 5, inciso XXII, garante que a propriedade sera inviolavel. Mas nao e absoluto: a propriedade deve atender a sua funcao social (inciso XXIII). Isso significa que o proprietario nao pode usar o bem de forma a prejudicar a coletividade. O STF, no RE 422.349, decidiu que a desapropriacao de imoveis improdutivos para reforma agraria e constitucional, desde que haja indenizacao previa e justa.

6. Direito a saude

O direito a saude, no artigo 6, e um direito social. O artigo 196 determina que a saude e direito de todos e dever do Estado. Isso inclui acesso universal e igualitario as acoes e servicos de saude. O STF, na ADPF 45, reconheceu que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo a pacientes que comprovem necessidade e impossibilidade de arcar com o tratamento.

7. Direito a educacao

Tambem no artigo 6, o direito a educacao visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao exercicio da cidadania. O artigo 205 estabelece que a educacao e direito de todos e dever do Estado e da familia. O STF, no RE 888.815, decidiu que o ensino domiciliar (homeschooling) nao e inconstitucional, mas depende de regulamentacao legal para ser exercido.

8. Direito ao trabalho

O direito ao trabalho, no artigo 6, e regulado pelo artigo 7, que lista direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Inclui salario minimo, jornada de trabalho de 8 horas diarias e 44 semanais, ferias, 13o salario, entre outros. O STF, na ADI 5.766, considerou constitucional a reforma trabalhista de 2017, que flexibilizou alguns desses direitos, desde que respeitados os patamares minimos.

9. Direito a moradia

O direito a moradia, incluido no artigo 6 pela Emenda Constitucional 26/2000, garante que todos tem direito a uma habitacao digna. O Estado deve promover politicas habitacionais, como o programa Minha Casa, Minha Vida. O STF, no RE 898.060, decidiu que a penhora do unico imovel familiar e proibida, protegendo o direito a moradia contra a execucao de dividas.

10. Direito ao lazer

O direito ao lazer, tambem no artigo 6, e um direito social que garante tempo livre para descanso e atividades culturais. Ele se manifesta nas ferias remuneradas, no descanso semanal e no acesso a espacos de cultura e esporte. O STF, na ADI 1.946, considerou constitucional a exigencia de que as empresas concedam aos empregados tempo para lazer, como as ferias.

11. Direito a assistencia aos desamparados

O direito a assistencia aos desamparados, no artigo 6, e concretizado pelo artigo 203, que preve a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice. O Estado deve garantir um beneficio mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso que comprovem nao ter meios de prover a propria manutencao. O STF, no RE 587.365, decidiu que o Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) nao exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salario minimo, mas sim que a pessoa seja incapaz de trabalhar.

12. Direitos politicos

Os direitos politicos, nos artigos 14 a 17, garantem a participacao do cidadao na vida publica. Incluem o direito de votar e ser votado, de se filiar a partidos politicos e de organizar plebiscitos e referendos. O STF, na ADI 4.439, considerou constitucional a clausula de barreira, que exige que partidos atinjam um minimo de votos para ter acesso a recursos do fundo partidario.

Perguntas Frequentes

Qual a diferenca entre direito e garantia fundamental?

Direito e o bem protegido, como a vida ou a liberdade. Garantia e o instrumento que protege esse direito, como o habeas corpus ou o mandado de seguranca. A Constituicao usa a expressao "direitos e garantias fundamentais" para abranger ambos.

Os direitos da Constituicao sao absolutos?

Nao. Nenhum direito e absoluto. Todos podem ser limitados em caso de conflito com outros direitos ou com o interesse publico. Por exemplo, a liberdade de expressao nao protege discursos de odio ou calunia.

Como os direitos fundamentais sao aplicados no dia a dia?

Eles sao aplicados diretamente, sem necessidade de lei intermediaria, quando o direito e auto-aplicavel. Exemplo: o direito a liberdade de locomoção pode ser exercido imediatamente. Outros, como o direito a saude, dependem de politicas publicas.

O que acontece se o Estado violar um direito fundamental?

O cidadao pode acionar o Judiciario. As principais acoes sao o mandado de seguranca (para direito liquido e certo), o habeas corpus (liberdade), o habeas data (informacao pessoal) e a acao civil publica (interesse coletivo).

Os direitos fundamentais valem para estrangeiros?

Sim. A Constituicao garante direitos fundamentais a todos que estejam em territorio brasileiro, independentemente de nacionalidade. O direito a vida, a liberdade e a igualdade, por exemplo, sao universais.

E possivel criar novos direitos fundamentais?

Sim. Por meio de emenda constitucional, aprovada por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso, em dois turnos. A Emenda Constitucional 26/2000, por exemplo, incluiu a moradia no artigo 6.