Como abrir empresa: guia legal passo a passo para iniciantes

Abrir uma empresa no Brasil é um processo burocrático, mas previsível. Com planejamento e o apoio de um contador, é possível concluir o registro em até 15 dias úteis. Este guia cobre as seis etapas obrigatórias para obter o CNPJ e iniciar as atividades legais, com base nas regras da Receita Federal e do governo federal.

Passo 1: Consultar a viabilidade do negócio

Antes de qualquer registro, verifique se a atividade pretendida é permitida no endereço escolhido. Acesse o portal da Junta Comercial do seu estado ou o sistema Redesim (governo federal). Informe o CEP e a descrição do negócio. O sistema retorna se há restrições de zoneamento ou exigências de órgãos como a prefeitura e o Corpo de Bombeiros.

Erro comum: pular essa etapa e descobrir, após pagar taxas, que o local não permite o comércio. A consulta é gratuita e leva minutos.

Passo 2: Contratar um contador

A contabilidade é obrigatória para qualquer empresa com CNPJ, exceto para o MEI (Microempreendedor Individual). O contador elabora o contrato social, calcula os tributos e mantém a escrituração fiscal. Escolha um profissional registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).

Dica: peça referências de outros empreendedores do mesmo ramo. Um contador experiente reduz o risco de multas por erros na classificação da atividade.

Passo 3: Definir o porte, a natureza jurídica e o CNAE

O porte da empresa (micro, pequena, média ou grande) determina o regime tributário. A natureza jurídica define a estrutura societária: empresário individual (EI), sociedade limitada (LTDA), sociedade anônima (SA) ou MEI. O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que descreve a atividade principal. Escolha o CNAE mais específico possível.

Erro comum: usar um CNAE genérico, o que pode gerar alíquotas de imposto mais altas ou impedir o enquadramento no Simples Nacional.

Passo 4: Escolher o regime tributário

Os regimes mais comuns para iniciantes são:

• Simples Nacional: unifica oito tributos em uma única guia (DAS). Ideal para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
• MEI: para faturamento de até R$ 81.000 por ano. Apenas uma atividade é permitida, e o empreendedor não pode ser sócio de outra empresa.
• Lucro Presumido: para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões ou que exerçam atividades específicas (como serviços de saúde).

Dica: o contador calcula a carga tributária prevista para cada regime antes da escolha.

Passo 5: Registrar o contrato social na Junta Comercial

Com a viabilidade aprovada e o contador contratado, elabore o contrato social. Esse documento define os sócios, o capital social, a administração e as regras de funcionamento. O registro é feito na Junta Comercial do estado (ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, para sociedades simples). A taxa varia de R$ 100 a R$ 500, dependendo do estado.

Erro comum: omitir cláusulas de resolução de conflitos entre sócios. Isso pode travar a empresa em caso de desentendimento futuro.

Passo 6: Obter o CNPJ e as licenças

Após o registro, a Receita Federal emite o CNPJ em até 48 horas úteis. Em seguida, solicite:

• Alvará de funcionamento na prefeitura.
• Inscrição estadual (para comércio e indústria) ou inscrição municipal (para serviços).
• Licenças específicas (vigilância sanitária, bombeiros, ambiental), conforme a atividade.

Dica: o sistema Redesim integra a maioria desses pedidos, reduzindo o tempo de espera.

Checklist rápido: o que fazer após abrir a empresa

• [ ] Emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) dentro do prazo.
• [ ] Manter a contabilidade em dia (livros fiscais e guias de pagamento).
• [ ] Declarar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) anualmente.
• [ ] Renovar o alvará de funcionamento a cada ano.

Perguntas frequentes sobre como abrir empresa

Quanto tempo leva para abrir uma empresa?

O prazo médio é de 1 a 15 dias úteis, contados da consulta de viabilidade até a emissão do CNPJ. Estados com sistemas integrados (Redesim) costumam ser mais rápidos.

Preciso de um contador para abrir empresa?

Sim, para qualquer empresa com CNPJ que não seja MEI. O contador é obrigatório por lei para elaborar o contrato social e manter a escrituração fiscal.

Qual a diferença entre MEI e microempresa?

O MEI fatura até R$ 81.000 por ano, não pode ter sócios e paga um valor fixo mensal. A microempresa (ME) fatura até R$ 360.000 por ano, pode ter sócios e está sujeita ao Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Posso abrir empresa sozinho?

Sim, como empresário individual (EI) ou MEI. Para a EI, não há limite de faturamento, mas o empreendedor responde com bens pessoais. Na sociedade limitada (LTDA), o capital social protege o patrimônio pessoal dos sócios.

O que é CNAE e como escolher?

CNAE é o código da atividade econômica. Escolha o mais específico para sua atividade. O contador pode ajudar a evitar erros que geram alíquotas mais altas ou impedem o enquadramento no Simples Nacional.

Quanto custa abrir uma empresa?

Os custos variam de R$ 200 a R$ 1.500, incluindo taxas da Junta Comercial, honorários do contador e licenças. O MEI é gratuito. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as taxas são mais baixas.