PL do MEI: governo aumenta limite de faturamento em 2026

Governo aumentará limite do MEI com novo projeto de lei

O governo prepara um projeto de lei para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permitindo que pequenos negócios crescerem sem perder a formalização. A medida será enviada à Câmara dos Deputados nesta semana, conforme anúncio oficial.

O que muda com o novo limite do MEI

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano (aproximadamente R$ 6.750 mensais). Muitos empreendedores ultrapassam esse patamar naturalmente e precisam migrar para outras categorias, perdendo benefícios como contribuição reduzida e acesso a crédito facilitado.

O projeto de lei reconhece essa realidade: pequenos negócios crescem, e a legislação precisa acompanhar. A proposta aumenta o teto, criando espaço para que microempreendedores formalizados continuem na categoria mesmo com faturamento maior.

Quem se beneficia com a mudança

A medida atinge principalmente:

• Prestadores de serviço (encanadores, eletricistas, consultorias)
• Vendedores autônomos e comércio online
• Profissionais liberais (designers, fotógrafos, tradutores)
• Pequenos produtores rurais

Esses profissionais poderão permanecer no regime simplificado do MEI, mantendo contribuições menores ao INSS e acesso a linhas de crédito específicas.

Cronograma esperado

O envio à Câmara ocorre nesta semana. Após aprovação em comissões, o projeto segue para votação em plenário. O tempo de tramitação varia, mas projetos prioritários podem ser votados em semanas.

Não há data confirmada para entrada em vigor, mas a expectativa é que a mudança valha ainda em 2026, permitindo planejamento dos empreendedores.

Como o MEI é regulado

O Microempreendedor Individual é formalizado pela Lei Complementar nº 128/2008, que estabelece direitos e obrigações. Alterações no limite de faturamento exigem mudança legislativa, por isso o projeto de lei é necessário.

O Ministério do Trabalho e Emprego coordena a política de formalização, enquanto a Receita Federal gerencia a inscrição e fiscalização dos MEIs como se registrar como MEI.

Impacto na arrecadação e formalização

Aumentar o limite do MEI pode resultar em:

• Mais empreendedores formalizados (redução da informalidade)
• Maior arrecadação tributária, mesmo com alíquota reduzida
• Mais negócios com acesso a crédito bancário
• Melhor proteção previdenciária para trabalhadores

Próximos passos para o empreendedor

Antes da aprovação, não há mudanças imediatas. Após votação na Câmara, o projeto segue para o Senado. Recomenda-se acompanhar o andamento no site da Câmara dos Deputados e consultar a Prefeitura ou portal do Governo Federal para datas de implementação portal do MEI governo federal.

Perguntas Frequentes

Qual será o novo limite do MEI?

O projeto ainda não especifica o valor exato. Estimativas indicam aumento para R$ 100 mil a R$ 130 mil anuais, mas aguarda aprovação legislativa.

Quem já é MEI precisa fazer algo?

Não imediatamente. Após aprovação, a Receita Federal orientará sobre adequações. Empreendedores acima do limite atual poderão regularizar automaticamente.

O INSS muda com o novo limite?

Provavelmente não. A contribuição do MEI tende a permanecer em percentual fixo (11% do salário mínimo), independentemente do faturamento.

Quando entra em vigor?

Após aprovação na Câmara e Senado, com publicação em Diário Oficial. Espera-se 2026, mas data exata depende da tramitação legislativa.

Posso faturar acima do limite atual antes da aprovação?

Não. Ultrapassar o teto atual obriga migração para Empresa Individual ou Microempresa. Espere a aprovação da lei.

O projeto afeta contribuições de autônomos?

Não. Autônomos não-registrados têm regras diferentes. O projeto altera apenas o regime MEI formalizado.