Pagamento automático de pensão alimentícia é aprovado no Senado: regras e prazos

Pagamento automático de pensão alimentícia é aprovado no Senado

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que institui o pagamento automático de pensão alimentícia, permitindo o desconto direto em folha de pagamento para empregados CLT e servidores públicos. A proposta segue para sanção presidencial. A regra altera o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho.

O pagamento automático de pensão alimentícia aprovado no Senado funciona com desconto em folha: empregados CLT e servidores públicos terão o valor da pensão descontado automaticamente de seus salários. A medida vale para novos contratos e para ações judiciais em andamento, desde que o devedor seja notificado.

Como funciona o pagamento automático de pensão alimentícia

Segundo o texto aprovado, o empregador ou órgão pagador deve reter o valor da pensão diretamente da remuneração do devedor e repassar ao credor. O desconto é feito antes de qualquer outro, exceto contribuições obrigatórias como INSS e Imposto de Renda.

Para servidores públicos, o desconto incide sobre a remuneração total, incluindo vencimentos, gratificações e adicionais. No caso de empregados CLT, o desconto é limitado a 30% do salário bruto, salvo acordo entre as partes.

Quem está sujeito ao desconto automático

A regra atinge:

• Empregados com carteira assinada (CLT)
• Servidores públicos federais, estaduais e municipais
• Militares das Forças Armadas e das polícias
• Aposentados e pensionistas do INSS, desde que o benefício seja superior ao valor da pensão

A medida não se aplica a trabalhadores autônomos, empresários ou profissionais liberais sem vínculo empregatício formal.

Prazos e riscos de inadimplência

O projeto prevê que o desconto deve ser feito no mesmo mês do pagamento do salário. O empregador tem até 5 dias úteis para repassar o valor ao credor. O descumprimento do prazo pode gerar multa e responsabilização do empregador.

Para o devedor, a inadimplência da pensão alimentícia pode levar à prisão civil, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil. A nova regra não elimina esse risco, mas reduz a chance de atraso.

Em ano eleitoral, prazo não espera ninguém: candidatos com pensão alimentícia atrasada podem ter a candidatura impugnada pelo TSE, com base na Lei da Ficha Limpa. A inadimplência configura improbidade e pode gerar inelegibilidade por 8 anos.

Impacto nas prestações de contas de campanha

Para candidatos, a pensão alimentícia é considerada despesa obrigatória e deve constar na prestação de contas. O desconto automático facilita a comprovação do pagamento, já que o valor aparece no contracheque.

O TSE exige que todas as despesas pessoais do candidato sejam declaradas, incluindo pensões. A omissão pode levar à desaprovação das contas e à inelegibilidade.

O que muda na prática para credores e devedores

Credores ganham segurança: o valor chega automaticamente, sem depender de ação judicial ou cobrança extra. Devedores evitam o risco de prisão e multa, desde que mantenham emprego formal.

Para quem muda de emprego, a obrigação continua: o novo empregador deve ser informado do desconto. A falta de comunicação pode gerar novo processo de execução.

Perguntas Frequentes

O pagamento automático de pensão alimentícia já está valendo?

Ainda não. O projeto foi aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial. Depois de sancionado, a lei entra em vigor na data da publicação.

O desconto automático vale para pensão de filho maior de idade?

Sim, desde que a pensão esteja judicialmente fixada. A regra não diferencia idade do beneficiário.

O que acontece se o empregador não fizer o desconto?

O empregador pode ser multado e responsabilizado civilmente. O credor pode acionar a Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento.

A pensão automática vale para pensão de ex-cônjuge?

Sim, para qualquer pensão alimentícia fixada em ação judicial ou acordo homologado.

Como fica a pensão para quem é autônomo?

Autônomos não são atingidos pela regra. Eles continuam sujeitos à cobrança judicial tradicional.

O desconto pode ser maior que 30% do salário?

Apenas com acordo entre as partes ou decisão judicial. O limite legal é de 30% para CLT.

A pensão automática vale para pensão de filho menor?

Sim, é o caso mais comum. O desconto garante o sustento do menor sem atrasos.

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