Pediatras contrários à redução da maioridade penal

Pediatras se manifestam contrários à redução da maioridade penal

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e segue em tramitação no Congresso Nacional.

A SBP alerta que a PEC propõe alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob o argumento de uma importante participação de adolescentes em crimes com morte. No entanto, conforme indicam os dados, crianças e adolescentes (com menos de 18 anos) são responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou dos crimes hediondos, a depender da metodologia utilizada, enquanto os adultos são responsáveis por cerca de 98% a 99,5%.

Por que a SBP é contra a redução da maioridade penal?

A entidade afirma que não há "evidência científica consistente" indicando que reduzir a idade penal diminua a criminalidade juvenil. "Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas, isto é, que a redução da idade penal diminuiu os crimes em termos percentuais", destaca a nota.

A literatura científica atual não permite afirmar que países que adotaram a redução da maioridade penal registraram queda mensurável em crimes cometidos por adolescentes. "Em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve até aumento da reincidência".

Adolescentes como vítimas: o contraponto dos pediatras

Em contrapartida, os pediatras destacam que adolescentes estão entre as maiores vítimas de violência e de crimes com mortes no país. Dados apresentados dão conta de que, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil, uma média de sete mil óbitos por ano.

Na avaliação da SBP, é preciso fazer cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que determinam como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O trâmite da PEC 32/2015 no Congresso

Após a aprovação da CCJ, a proposta não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão.

Caso aprovado nesta comissão, o texto vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares). Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

O que está em jogo para a imagem externa do Brasil

De fora, o Brasil aparece diferente. A forma como o país trata suas crianças e adolescentes é observada por organismos internacionais e parceiros comerciais. A posição da SBP, entidade técnica com décadas de atuação, reforça que a redução da maioridade penal não é uma solução com respaldo científico, e sim uma decisão política que precisa ser avaliada com cautela.

Negociação é paciência. O debate no Congresso, com comissão especial e votação em dois turnos, mostra que a matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Para os pediatras, o foco deve estar na proteção integral de crianças e adolescentes, como determina a Constituição.

Perguntas Frequentes

O que é a PEC 32/2015?

É a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foi aprovada pela CCJ da Câmara em junho e segue em tramitação.

Qual a posição da Sociedade Brasileira de Pediatria?

A SBP é contrária à redução, argumentando que não há evidência científica de que a medida diminua a criminalidade juvenil.

Adolescentes são responsáveis por quantos homicídios no Brasil?

Segundo dados citados pela SBP, crianças e adolescentes são responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos.

Quantas crianças e adolescentes morrem violentamente por ano no Brasil?

Entre 2016 e 2020, foram 35 mil mortes violentas de crianças e adolescentes de até 19 anos, uma média de sete mil por ano.

Qual o próximo passo da PEC 32/2015?

Após a CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial temporária. Se aprovado, segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara e depois para o Senado.